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Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN

Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC, e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet.

Ao se cadastrarem, as pessoas jurídicas deverão indicar responsável legal para conceder procurações eletronicamente a usuários já cadastrados, que receberão por elas as intimações realizadas de forma eletrônica, e poderão peticionar em nome da entidade, hipótese em que será dispensada a apresentação de documento de identificação pessoal, ou de representação.

Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.

Mais informações no endereço https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico/

Compete à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância (ASJIN) receber, processar e julgar, em segunda instância administrativa, os recursos interpostos das decisões administrativas exaradas pelos setores de decisão de primeira instância em processos administrativos sancionadores provenientes de infrações e providências administrativas, apenas nos casos exclusivos de sanção pecuniária. A ASJIN também recebe e processa recursos contra as suas próprias decisões, bem como os pedidos de Revisão ao processo administrativo sancionador nos casos exclusivamente de sanção pecuniária, encaminhando à Diretoria para análise e decisão, verificando, previamente os requisitos legais e regulamentares de admissibilidade.

Compete ainda à ASJIN, por meio da Coordenadoria de Controle de Processos Sancionadores – CCPS, a gestão centralizada dos processos administrativos sancionadores de qualquer instância da Agência, ressalvadas competências regimentais específicas.

Segundo a Resolução nº 472, de 6 de junho de 2018, as decisões administrativas de segunda instância serão colegiadas ou monocráticas, conforme os requisitos estabelecidos nesta norma.

Com a vigência da Instrução Normativa nº 135, de 2019, somente será realizada sessão de julgamento na modalidade presencial nas situações em que houver requisição expressa da parte, manifestando sua intenção de apresentar sustentação oral.

As pautas de julgamento serão divulgadas no sítio eletrônico da ANAC sempre no último dia útil do mês anterior à sessão de julgamento. Caso o interessado ou seu representante legal deseje fazer sustentação oral de suas alegações, deverá apresentar requerimento expresso nos autos, via peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI! (clique no link para acessar), em até 5 dias, a contar da publicação da pauta.

Uma vez apresentado o requerimento de sustentação oral, o rito do julgamento será automaticamente convertido para a modalidade presencial, sendo dispensada nova publicação de pauta. Na hipótese de ausência do interessado ou de seu representante legal, o julgamento do processo será realizado normalmente, sem adiamentos, não sendo permitida a apresentação de novo pedido para sessão presencial (com exceção para os casos em que o mesmo processo conste de nova pauta publicada).

Além de otimizar o uso de recursos públicos, o novo procedimento facilitará a participação dos interessados nas sessões de julgamento de recursos.

Endereços:

SEDE:  Setor Comercial Sul - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate - Torre A (3º andar) – Brasília-DF – CEP: 70.308-200
ANAC/RJ (Turma Recursal): Avenida Presidente Vargas, 850 – Centro – Rio de Janeiro-RJ – CEP 20.071-001
Horário de atendimento: 9h às 12h e das 13h às 17h, nos dias úteis.
Fale com a ANAC

Saiba quais áreas da ANAC julgam em primeira instância (clique no link para acessar)

Sessões Anteriores:

* As informações referentes a pautas e atas anteriores a 07/04 encontram-se disponíveis no link 2017*